Cria uma providência cautelar, de forma a efectivar o direito a indemnização por danos provocados pela actividade do Estado, designadamente por actos dos serviços hospitalares
1995-04-06 |
Entrada
1995-04-07 |
Admissão
1995-04-07 |
Anúncio
1995-04-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1995-04-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1995-04-08 |
Publicação
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26