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Proposta de Lei 94/V/2
Autoriza o Governo a legislar sobre o acesso e exercício da actividade da indústria petrolífera



Autoria
Autor: Governo
1989-05-12 |  Entrada

1989-05-16 |  Anúncio

1989-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Belarmino Correia (PSD)
     

1989-05-20 |  Publicação
1989-07-05 |  Discussão generalidade
1989-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 1989-07-05 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PCP, Raul Castro (Indep)

1989-07-05 |  Votação na especialidade
Votação em 1989-07-05 na Reunião Plenária n.º 101, Artigo a artigo Aprovado
Intervenções
Vitor Crespo (PSD)

1989-07-05 |  Votação final global
Votação em 1989-07-05 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PCP, Raul Castro (Indep)

1989-07-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para legislar sobre o acesso à indústria petrolífera e o exercido da sua actividade

1989-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/1989 Título: Autorização ao Governo para legislar sobre o acesso à indústria petrolífera e o exercício da sua actividade [DR I série n.º 192/1989 1989.08.22]