Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 94/V
Autoriza o Governo a legislar sobre o acesso e exercício da actividade da indústria petrolífera


Autoria
Autor: Governo
1989-05-12 |  Entrada

1989-05-16 |  Anúncio

1989-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Belarmino Correia (PSD)
Data de nomeação: 1989.05.16
     

1989-05-20 |  Publicação
1989-07-05 |  Discussão generalidade
1989-07-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV, João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: PCP, Raul Castro (INDEP)

1989-07-05 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Artigo a artigo Aprovado
Intervenções
Vitor Crespo (PSD)

1989-07-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV, João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: PCP, Raul Castro (INDEP)

1989-07-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autorização ao Governo para legislar sobre o acesso à indústria petrolífera e o exercido da sua actividade

1989-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/1989 Título: Autorização ao Governo para legislar sobre o acesso à indústria petrolífera e o exercício da sua actividade [DR I série N.º192/V/2 1989.08.22]