Autoriza o Governo a legislar sobre o acesso e exercício da actividade da indústria petrolífera
Autor: Governo
1989-05-12 |
Entrada
1989-05-16 |
Anúncio
1989-05-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
1989-05-20 |
Publicação
1989-07-05 |
Discussão generalidade
Nuno Ribeiro da Silva (S.E. DA ENERGIA)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Evaristo Oliveira (PSD)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Barbosa da Costa (PRD)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Nuno Ribeiro da Silva (S.E. DA ENERGIA)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Vitor Crespo (PSD)
1989-07-05 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-07-05 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PCP, Raul Castro (Indep)
1989-07-05 |
Votação na especialidade
Votação em 1989-07-05 na Reunião Plenária n.º 101, Artigo a artigo
Aprovado
1989-07-05 |
Votação final global
Votação em 1989-07-05 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PCP, Raul Castro (Indep)
1989-07-14 |
Decreto (Publicação)
1989-08-22 |
Lei (Publicação DR)
Lei 27/1989
Título:
Autorização ao Governo para legislar sobre o acesso à indústria petrolífera e o exercício da sua actividade
[DR I série n.º 192/1989 1989.08.22]