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Projeto de Deliberação 129/V
Constituição de uma comissão eventual para preparar o debate e votação na especialidade da lei-quadro da regionalização.


Autoria
1991-02-28 |  Entrada

1991-03-04 |  Admissão

1991-03-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
     

1991-03-06 |  Anúncio

1991-03-09 |  Publicação
1991-11-03 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1991-11-03