Votação em 1991-03-07 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)