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Projeto de Deliberação 115/V/4
Recomenda ao Governo uma alteração da Resolução nº 37/85 do Conselho de Ministros, de 27-6-85, que fixou o montante da contrapartida da exploração do jogo do Estoril a afectar à obra de saneamento básico da Costa do Estoril.



Autoria
1990-11-06 |  Entrada

1990-11-07 |  Admissão

1990-11-08 |  Anúncio

1990-11-09 |  Publicação
1991-11-03 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1991-11-03