Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Ratificação 145/VI/4
Decreto-lei n.° 73/95, de 19 de Abril, que procede à interpretação autêntica do Decreto-lei n.° 380/93, de 15 de Novembro (estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar)



Autoria
1995-04-27 |  Entrada

1995-04-28 |  Admissão

1995-04-28 |  Anúncio

1995-04-29 |  Publicação