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Ratificação 331/I/4
Ratificação do Decreto-Lei nº 160/80, de 27 de Maio (estabelece um esquema de prestação de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei nº 513-L/79, de 26 de Dezembro).



Autoria
1980-05-30 |  Anúncio

1980-05-31 |  Publicação