Ratificação do Decreto-Lei nº 81/80, de 19 de Abril (revoga os Decretos-Lei nºs 519-N1/79 e 519-O2/79, de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei nº 530/79, de 31 de Dezembro e o Decreto Regulamentar nº 85/79, de 31 de Dezembro, prorrogando até 15 de Setembro de 1980 o prazo referido no artigo 65º, nº 1, da Lei nº 56/79, de 15 de Setembro, relativo ao Serviço Nacional de Saúde).