Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Ratificação 320/I/4
Ratificação do Decreto-Lei nº 54/80, de 26 de Março (atribui competência à Secretaria de Estado da Cultura para a defesa da integridade e genuidade das obras intelectuais caídas no domínio público).



Autoria
1980-04-08 |  Anúncio

1980-04-09 |  Publicação