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Ratificação 158/I/4
Ratificação do Decreto-Lei nº 524/79, de 31 de Dezembro (dá nova redacção aos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 187/70, de 30 de Abril e adita-lhe o artigo 5º-A, relativo à aquisição de títulos e outros valores, pelo decurso de tempo para o Estado).



Autoria
1980-01-10 |  Anúncio

1980-01-11 |  Publicação
1980-02-13 |  Retirada da iniciativa