Extinção da enfiteuse ou aforamento.
1995-05-12 |
Entrada
1995-05-16 |
Admissão
1995-05-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO AGRICULTURA E MAR
1995-05-17 |
Anúncio
1995-05-18 |
Publicação
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26