Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 559/VI
Extinção da enfiteuse ou aforamento.


Autoria
1995-05-12 |  Entrada

1995-05-16 |  Admissão

1995-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO AGRICULTURA E MAR
     

1995-05-17 |  Anúncio

1995-05-18 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26