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Projeto de Lei 565/VI
Alarga as incompatibilidades e impedimentos dos deputados


Autoria
1995-05-15 |  Entrada

1995-05-17 |  Admissão

1995-05-17 |  Anúncio

1995-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1995-05-18 |  Publicação
1995-06-07 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado
Contra: PCP, Mário Tomé (INDEP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Manuel Sérgio (INDEP)

1995-06-07 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 85, (Votação artigo a artigo). Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado

1995-06-07 |  Discussão especialidade
1995-06-07 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP)
A Favor: PSD, PS, Manuel Sérgio (INDEP)

1995-06-07 |  Discussão generalidade
1995-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera a Lei n.° 7/93. de I de Março (Estatuto dos Deputados)
Obs: PARLAMENTAR INCOMPATIBILIDADE

1995-07-04 |  Envio para promulgação

1995-07-26 |  Promulgação

1995-07-28 |  Referenda

1995-08-07 |  Envio INCM

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/1995 Título: Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) [DR I série A N.º190 1995.08.18]