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Ratificação 43/I/3
Ratificação do Decreto-Lei nº 386/78, de 6 de Dezembro (permite ao Ministério da Educação e Cultura criar, por portaria, jardins de infância do sistema público da educação pré-escolar).



Autoria
1978-12-21 |  Anúncio

1978-12-22 |  Publicação
1979-02-01 |  Apreciação de Decreto-Lei
1979-02-01 |  Votação na generalidade
Votação em 1979-02-01 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP

1979-02-01 |  Requerimento baixa comissão generalidade (DV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1979-02-01 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado

1979-02-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
     

1979-03-29 |  Votação final global
Votação em 1979-03-29 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP

1979-04-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 386/78, de 6 de Dezembro

1979-05-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/1979 Título: Altera por ratificação, o Decreto-Lei nº 386/78, de 6 de Dezembro. (Permite ao Ministério da Educação e Cultura criar por portaria jardins de infância do sistema público de educação pré-escolar). [DR I série n.º 110/1979 1979.05.14]