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Ratificação 39/I/3
Ratificação do Decreto-Lei nº 269/78, de 1 de Setembro (estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).



Autoria
1978-10-19 |  Anúncio

1978-10-20 |  Publicação
1978-11-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
1978-11-09 |  Votação na generalidade
Votação em 1978-11-09 na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado
A Favor: PS, CDS, PCP
Abstenção:PPD

1978-11-09 |  Requerimento baixa comissão generalidade (DV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1978-11-09 na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado

1978-11-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1979-07-27 |  Votação final global
Votação em 1979-07-27 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP

1979-08-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro

1979-12-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 79/1979 Título: Alterações por ratificação do Decreto-Lei nº 269/78, de 1 de Setembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais). [DR I série n.º 298/1979 1º Supl.1979.12.28]