Ratificação do Decreto-Lei nº 269/78, de 1 de Setembro (estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).
Magalhães Mota (PPD)
,
Francisco Sá Carneiro (PPD)
,
António Marques Mendes (PPD)
,
José Meneres Pimentel (PPD)
,
Nandim de Carvalho (PPD)
,
Vilhena de Carvalho (PPD)
,
Armando Correia (PPD)
,
Arnaldo Brito Lhamas (PPD)
,
Bento Gonçalves (PPD)
,
José Monteiro Andrade (PPD)
,
Eduardo Vieira (PPD)
,
António Moreira da Silva (PPD)
,
Anatólio Vasconcelos (PPD)
,
Júlio Alves Silva (PPD)
,
António Augusto Gonçalves (PPD)
,
Manuel Fontoura (PPD)
,
Carlos Coelho Sousa (PPD)
,
Lacerda de Queiroz (PPD)
,
José Júlio Ribeiro (PPD)
,
Nicolau de Freitas (PPD)
,
António Júlio Aguiar (PPD)
,
João Santos Rocha (PPD)
1978-10-19 |
Anúncio
1978-10-20 |
Publicação
1978-11-09 |
Apreciação de Decreto-Lei
1978-11-09 |
Votação na generalidade
Votação em 1978-11-09 na Reunião Plenária n.º 8
Aprovado
A Favor: PS, CDS, PCP
Abstenção:PPD
1978-11-09 |
Requerimento baixa comissão generalidade (DV)
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1978-11-09 na Reunião Plenária n.º 8
Aprovado
1978-11-09 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1979-07-27 |
Votação final global
Votação em 1979-07-27 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP
1979-08-25 |
Decreto (Publicação)
1979-12-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 79/1979
Título:
Alterações por ratificação do Decreto-Lei nº 269/78, de 1 de Setembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).
[DR I série n.º 298/1979 1º Supl.1979.12.28]