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Proposta de Lei 320/I/4
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação contra as Mulheres.



Autoria
Autor: Governo
1980-05-06 |  Anúncio

1980-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE CONDIÇÃO FEMININA
     

1980-05-07 |  Publicação
1980-06-27 |  Votação na generalidade
Votação em 1980-06-27 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, UDP, DR

1980-06-27 |  Votação na especialidade
Votação em 1980-06-27 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, UDP, DR

1980-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1980-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/1980 Título: Ratifica a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres. [DR I série n.º 171/1980 1980.07.26]