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Proposta de Lei 317/I/4
Aprova, para ratificação, a Convenção nº 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública (1978).



Autoria
Autor: Governo
1980-04-28 |  Anúncio

1980-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO
     

1980-04-29 |  Publicação
1980-06-05 |  Discussão generalidade
1980-06-05 |  Votação na generalidade
Votação em 1980-06-04 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, UDP, DR

1980-06-05 |  Votação na especialidade
Votação em 1980-06-04 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, UDP, DR

1980-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT sobre a protecção do direito de organização e os processos de fixação das condições de trabalho da função pública

1980-07-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/1980 Título: Ratifica a Convenção nº 151 da O.I.T. relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública. [DR I série n.º 161/1980 1980.07.15]