Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Autor: Governo
1978-06-07 |
Anúncio
1978-06-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
1978-06-09 |
Publicação
1978-06-15 |
Discussão generalidade
1978-06-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1978-06-15 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP
1978-06-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1978-06-15 na Reunião Plenária n.º 89, Votada artigo por artigo.
Aprovado
1978-09-06 |
Decreto (Publicação)
1978-10-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 65/1978
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
[DR I série n.º 236/1978 1978.10.13]