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Proposta de Lei 202/I/2
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.



Autoria
Autor: Governo
1978-06-07 |  Anúncio

1978-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
     

1978-06-09 |  Publicação
1978-06-15 |  Discussão generalidade
1978-06-15 |  Votação na generalidade
Votação em 1978-06-15 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP

1978-06-15 |  Votação na especialidade
Votação em 1978-06-15 na Reunião Plenária n.º 89, Votada artigo por artigo. Aprovado

1978-09-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concluída em Roma em 4 de Novembro de 1950

1978-10-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65/1978 Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. [DR I série n.º 236/1978 1978.10.13]