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Proposta de Lei 123/I/1
Aprovação, para ratificação, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, assinado em Nova York em 7 de Outubro de 1976.



Autoria
Autor: Governo
1977-10-07 |  Anúncio

1977-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
     

1977-10-08 |  Publicação
1978-05-05 |  Discussão generalidade
1978-05-05 |  Votação na generalidade
Votação em 1978-05-05 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP

1978-05-05 |  Votação na especialidade
Votação em 1978-05-05 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP

1978-06-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

1978-07-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/1978 Título: Aprova para ratificação o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. [DR I série n.º 157/1978 1978.07.11]