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Proposta de Lei 42/I/1
Aprova para ratificação a Convenção nº 11 da OIT, sobre os direitos de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas.



Autoria
Autor: Governo
1977-02-04 |  Anúncio

1977-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO
     

1977-02-05 |  Publicação
1977-04-15 |  Discussão generalidade
1977-04-19 |  Votação na generalidade
Votação em 1977-04-19 na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP

1977-04-19 |  Votação na especialidade
Votação em 1977-04-19 na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP

1977-05-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova para ratificação a Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas

1977-06-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/1977 Título: Ratifica a Convenção nº 11 da OIT, sobre os direitos de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas. [DR I série n.º 139/1977 1977.06.18]