Aprova para ratificação a Convenção nº 11 da OIT, sobre os direitos de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas.
Autor: Governo
1977-02-04 |
Anúncio
1977-02-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1977-02-05 |
Publicação
1977-04-15 |
Discussão generalidade
1977-04-19 |
Votação na generalidade
Votação em 1977-04-19 na Reunião Plenária n.º 97
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP
1977-04-19 |
Votação na especialidade
Votação em 1977-04-19 na Reunião Plenária n.º 97
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP
1977-05-13 |
Decreto (Publicação)
1977-06-18 |
Lei (Publicação DR)
Lei 41/1977
Título:
Ratifica a Convenção nº 11 da OIT, sobre os direitos de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas.
[DR I série n.º 139/1977 1977.06.18]