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Projeto de Lei 537/I/4
Defesa da igualdade dos cônjugues em acções que impliquem perda de direitos.



Autoria
1980-06-27 |  Anúncio

1980-06-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1980-06-28 |  Publicação