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Projeto de Lei 528/I/4
Entrada em vigor do Decreto-Lei nº 537/79, de 31 de Dezembro.



Autoria
1980-06-26 |  Anúncio

1980-06-26 |  Discussão generalidade
1980-06-26 |  Votação na generalidade
Votação em 1980-06-26 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, UDP, DR

1980-06-26 |  Votação na especialidade
Votação em 1980-06-26 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE, UDP, DR

1980-06-27 |  Publicação
1980-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro

1980-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/1980 Título: Entrada em vigor do Decreto-Lei nº 537/79 de 31 de Dezembro. (Aprova o Código de Processo de Trabalho). [DR I série n.º 171/1980 1980.07.26]