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Projeto de Lei 468/I/4
Alterações ao Estatuto dos Deputados.



Autoria
1980-05-06 |  Anúncio

1980-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
     

1980-05-07 |  Publicação
1980-05-27 |  Discussão generalidade
1980-05-27 |  Votação na generalidade
Votação em 1980-05-27 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado
Contra:PS, PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, CDS, PPM, DR

1980-05-27 |  Discussão especialidade
1980-05-27 |  Votação na especialidade
Votação em 1980-05-27 na Reunião Plenária n.º 57, Votação artigo por artigo. Aprovado

1980-05-31 |  Decreto (Publicação)
1980-06-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/1980 Título: Alterações ao Estatuto dos Deputados. [DR I série n.º 140/1980 1980.06.20]