Alterações ao Estatuto dos Deputados.
Pedro Roseta (PSD)
,
Amândio Azevedo (PSD)
,
Mário Adegas (PSD)
,
Ângelo Correia (PSD)
,
Manuel Pereira (PSD)
,
Afonso Moura Guedes (PSD)
,
Augusto Ferreira do Amaral (PPM)
,
Manuel Moreira (PSD)
,
Rui Pena (CDS)
,
Luis Barbosa (CDS)
,
José Macedo Pereira (CDS)
1980-05-06 |
Anúncio
1980-05-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
1980-05-07 |
Publicação
1980-05-27 |
Discussão generalidade
1980-05-27 |
Votação na generalidade
Votação em 1980-05-27 na Reunião Plenária n.º 57
Aprovado
Contra:PS, PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, CDS, PPM, DR
1980-05-27 |
Discussão especialidade
1980-05-27 |
Votação na especialidade
Votação em 1980-05-27 na Reunião Plenária n.º 57, Votação artigo por artigo.
Aprovado
1980-05-31 |
Decreto (Publicação)
1980-06-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 11/1980
Título:
Alterações ao Estatuto dos Deputados.
[DR I série n.º 140/1980 1980.06.20]