Processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro.
1980-04-24 |
Anúncio
1980-04-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1980-04-26 |
Publicação
1980-04-29 |
Recurso admissibilidade
Obs: Discussão e votação dos recursos interpostos pelo PS e PCP
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
,
PS
Votação em 1980-05-08 na Reunião Plenária n.º 48
Rejeitado
1980-05-09 |
Discussão generalidade
1980-05-09 |
Votação na generalidade
Votação em 1980-05-09 na Reunião Plenária n.º 49
Aprovado
Contra:PS, PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, CDS, PPM, DR
1980-05-13 |
Discussão especialidade
1980-05-13 |
Votação na especialidade
Votação em 1980-05-13 na Reunião Plenária n.º 50, Votação artigo por artigo.
Aprovado
1980-05-16 |
Decreto (Publicação)
1980-06-03 |
Veto (Leitura)