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Projeto de Lei 455/I/4
Processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro.



Autoria
1980-04-24 |  Anúncio

1980-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1980-04-26 |  Publicação
1980-04-29 |  Recurso admissibilidade
Obs: Discussão e votação dos recursos interpostos pelo PS e PCP
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP , PS

1980-05-09 |  Discussão generalidade
1980-05-09 |  Votação na generalidade
Votação em 1980-05-09 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
Contra:PS, PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, CDS, PPM, DR

1980-05-13 |  Discussão especialidade
1980-05-13 |  Votação na especialidade
Votação em 1980-05-13 na Reunião Plenária n.º 50, Votação artigo por artigo. Aprovado

1980-05-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro

1980-06-03 |  Veto (Leitura)