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Projeto de Lei 436/I/4
Alteração do regime jurídico das taxas de juro do Código Civil.



Autoria
1980-03-20 |  Anúncio

1980-03-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1980-03-21 |  Publicação