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Projeto de Lei 338/XVII/1
Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-12-29 |  Entrada