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Projeto de Resolução 451/XVII/1
Recomenda ao Governo que se posicione, no quadro da União Europeia, pelo fim da utilização dos PFAS, incluindo em brinquedos e outros produtos destinados a crianças [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-12-29 |  Entrada

2026-01-06 |  Admissão

2026-01-06 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
     

2026-01-08 |  Anúncio