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Projeto de Resolução 423/XVII/1
Condena o golpe militar ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e libertação de todos os detidos ilegalmente [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-12-11 |  Entrada

2025-12-16 |  Admissão

2025-12-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Discussão em Plenário
     

2025-12-17 |  Anúncio

2026-01-30 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade

2026-02-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2026-02-10
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2026-02-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L

     

2026-02-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Condena o golpe de Estado ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e à libertação dos detidos
Versão: 1

2026-02-12 |  Envio INCM

2026-03-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Condena o golpe de Estado ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e à libertação dos detidos. [DR I série n.º 43/2026 2026.03.03]