Projeto de Lei 286/XVII/1
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
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Hugo Soares (PSD)
,
Dulcineia Catarina Moura (PSD)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Almiro Moreira (PSD)
,
Olga Freire (PSD)
,
Marco Claudino (PSD)
,
Carlos Silva Santiago (PSD)
,
Joana Seabra (PSD)
,
José Lago Gonçalves (PSD)
,
Alberto Machado (PSD)
,
Andreia Bernardo (PSD)
,
Bárbara do Amaral Correia (PSD)
,
Fernando Queiroga (PSD)
,
Francisco Pimentel (PSD)
,
Germana Rocha (PSD)
,
Gonçalo Dinis Capitão (PSD)
,
Hernâni Dias (PSD)
2025-10-22 |
Entrada
2025-10-23 |
Admissão
2025-10-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
- Comissão competente
2025-10-27 |
Anúncio
2025-10-28 |
Discussão generalidade
2025-10-28 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:IL
2025-10-28 |
Votação na especialidade
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:IL
2025-10-28 |
Votação final global
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:IL
2025-10-28 |
Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 286/XVII/1.ª (PSD).
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado por unanimidade
2025-10-29 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Versão:
1
2025-10-29 |
Envio para promulgação
2025-10-31 |
Promulgação
2025-11-05 |
Referenda
2025-11-06 |
Envio INCM
2025-11-07 |
Lei (Publicação DR)
Lei 66/2025
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
[DR I série n.º 216/2025 2025.11.07]