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Projeto de Lei 286/XVII/1
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-10-22 |  Entrada

2025-10-23 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Comissão competente
     

2025-10-27 |  Anúncio

2025-10-28 |  Discussão generalidade
Obs: Agendado sem tempos

2025-10-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:IL

2025-10-28 |  Votação na especialidade
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:IL

2025-10-28 |  Votação final global
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:IL

2025-10-28 |  Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 286/XVII/1.ª (PSD).
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado por unanimidade

2025-10-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Versão: 1

2025-10-29 |  Envio para promulgação

2025-10-31 |  Promulgação

2025-11-05 |  Referenda

2025-11-06 |  Envio INCM

2025-11-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 66/2025 Título: Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho [DR I série n.º 216/2025 2025.11.07]