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Proposta de Lei 36/XVII/1
Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de financiamento destinados à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis, para habitação acessível ou pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-09-29 |  Entrada

2025-10-08 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Nota Técnica
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - ANMP
Autores do Parecer
Angélique Da Teresa (IL)
     

2025-10-15 |  Anúncio