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Proposta de Lei 35/XVII/1
Altera a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-09-26 |  Entrada

2025-09-29 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Comissão competente
Autores do Parecer
Olga Freire (PSD)
     

2025-09-30 |  Anúncio