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Projeto de Lei 235/XVII/1
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-10-03.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa- versão 1, de 25-09-2025 [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
2025-09-25 |  Entrada

2025-09-29 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2025-12-02, Votação de Relatório
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Patrícia Faro (PS)
     

2025-09-30 |  Anúncio