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Proposta de Lei 33/XVII/1
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Anexo 1 - Anteproposta de Lei ALRAA [formato PDF]


Anexo 2 - Excerto do Diário da ALRAA n.º 58-XII [formato DOCX] [formato PDF]


Anexo 3 - Nota de admissibilidade ALRAA [formato PDF]


Anexo 4 - Nota técnica ALRAA [formato PDF]


Anexo 5 - Substituição integral da Anteproposta de Lei ALRAA [formato PDF]


Anexo 6 - Relatório CEPE - ALRAA [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2025-09-19 |  Entrada

2025-09-23 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2025-09-24 |  Anúncio