Proposta de Lei 33/XVII/1
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho
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Anexos
Anexo 5 - Substituição integral da Anteproposta de Lei ALRAA
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2025-09-19 |
Entrada
2025-09-23 |
Admissão
2025-09-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2025-09-24 |
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