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2025-09-08 |  Entrada

2025-09-09 |  Admissão

2025-09-09 |  Baixa comissão para discussão

2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-26 |  Votação Deliberação

2025-10-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2025-12-04 |  Resolução (Publicação DAR)

2025-12-04 |  Envio INCM

2025-12-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)