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Projeto de Resolução 263/XVII/1
Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-09-08 |  Entrada

2025-09-09 |  Admissão

2025-09-09 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-25 |  Requerimento

Requerimento IL - Votação por pontos [formato PDF]


2025-09-26 |  Votação Deliberação
Obs: Votação por pontos requerida pela IL
Votação em 2025-09-26 na Reunião Plenária n.º 20, Ponto 1 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
A Favor: CH
Votação em 2025-09-26 na Reunião Plenária n.º 20, Ponto 2 Rejeitado
Contra:PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP
A Favor: CH, IL