Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 161/XVII/1
Aprova o regime jurídico de limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, assegurando a execução na ordem jurídica interna das medidas ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2025-08-14 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão."

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 11.ª Comissão.
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
Autores do Parecer
Paulo Moniz (PSD)
     

2025-09-10 |  Anúncio