Projeto de Lei 161/XVII/1
Aprova o regime jurídico de limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, assegurando a execução na ordem jurídica interna das medidas ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008
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[formato PDF]
2025-08-14 |
Entrada
2025-08-27 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão."
2025-08-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 11.ª Comissão.
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2025-09-10 |
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