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Projeto de Lei 160/XVII/1
Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, e aumenta o valor das coimas aplicáveis à violação de tais restrições, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2025-08-14 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
Autores do Parecer
Eliseu Neves (CH)
     

2025-09-10 |  Anúncio