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Projeto de Lei 156/XVII/1
Prevê a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias, alterando o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-08-06 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgãos de Governo próprios das RRAA."

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANAFRE
  Tipo
  Parecer da ANMP
     

2025-08-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-08-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-08-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-08-29 |  Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-09-09 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-11 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2025-09-15 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-09-18 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]