Projeto de Lei 156/XVII/1
Prevê a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias, alterando o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas
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[formato PDF]
2025-08-06 |
Entrada
2025-08-27 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Proceder à Audição dos órgãos de Governo próprios das RRAA."
2025-08-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2025-08-29 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-08-29 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-08-29 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-08-29 |
Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-09-09 |
Parecer do Governo da RAM
2025-09-10 |
Anúncio
2025-09-11 |
Parecer da ALRAM
2025-09-15 |
Parecer do Governo da RAA
2025-09-18 |
Parecer da ALRAA