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Projeto de Lei 152/XVII/1
Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as especialmente vulneráveis, nomeadamente as vítimas violência doméstica [formato DOCX] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)


Anexos
Autoria
2025-08-01 |  Entrada

2025-08-01 |  Retirada da iniciativa