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Projeto de Lei 151/XVII/1
Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-31 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão."

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 5.ª Comissão.
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANAFRE
  Tipo
  Parecer da ANMP
Autores do Parecer
Miguel Matos (PS)
 

Em apreciação pública de 2025.09.30 a 2025.10.30
    

2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-30 |  Publicação em Separata