Projeto de Lei 151/XVII/1
            
            
         
        
            
    Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março
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                    2025-07-31 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2025-08-27 | 
                                            Admissão
                    
                
                
                    Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão."
                    
                    
                 
            
                
                    2025-08-27 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    Obs: Com conexão à 5.ª Comissão.
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Ambiente e Energia 
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
     
Em apreciação pública de 2025.09.30 a 2025.10.30    
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2025-09-10 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2025-09-30 | 
                                            Publicação em Separata