Projeto de Lei 148/XVII/1
Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitação
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-07-29 |
Entrada
2025-08-27 |
Admissão
2025-08-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2025.09.01 a 2025.10.01
2025-09-01 |
Publicação em Separata
2025-09-10 |
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