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Projeto de Lei 145/XVII/1
Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto; primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto; terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-25 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1.ª Comissão.
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2025-12-02, Votação de Relatório
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Ana Bernardo (PS)
 

Em apreciação pública de 2025.09.05 a 2025.10.05
    

2025-09-05 |  Publicação em Separata
2025-09-10 |  Anúncio