Proposta de Lei 19/XVII/1
Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
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[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2025-07-24 |
Entrada
2025-07-25 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas"
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-07-25 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-07-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
- Comissão competente