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Proposta de Lei 19/XVII/1
Altera o Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Anexo 1 - Iniciativa [formato PDF]


Anexo 2 - iniciativa (versão word) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexo 3 - Nota de admissibilidade ALRAA [formato PDF]


Anexo 4 - Nota Técnica ALRAA [formato PDF]


Anexo 5 - relatório [formato PDF]


Anexo 6 - relatório (versão word) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexo 7- Diário ALRAA [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2025-07-24 |  Entrada

2025-07-25 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Proceder à audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-07-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Comissão competente