Proposta de Lei 13/XVII/1
Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-07-11 |
Entrada
2025-07-16 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "Proceder à audição dos órgãos de governo próprios das RRAA"
2025-07-16 |
Anúncio
2025-07-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
2025-07-17 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2025-07-17 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2025-07-17 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2025-07-28 |
Parecer do Governo da RAA
2025-08-04 |
Parecer do Governo da RAM
2025-08-08 |
Parecer da ALRAA