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Proposta de Lei 13/XVII/1
Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2025-07-11 |  Entrada

2025-07-16 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Proceder à audição dos órgãos de governo próprios das RRAA"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-16 |  Anúncio

2025-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Francisco Gomes (CH)
     

2025-07-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2025-07-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2025-07-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2025-07-28 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2025-08-04 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2025-08-08 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]