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Proposta de Resolução 2/XVII/1
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Anexo 1 - Acordo (Versão PT) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexo 3 - Acordo assinado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-07-10 |  Entrada

2025-07-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2025-07-16 |  Anúncio

2025-07-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-07-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2025-07-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL
Ausência: L

Autores do Parecer
Felicidade Vital (CH)
     

2025-09-29 |  Apreciação
2025-09-30 |  Votação global
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, JPP
Abstenção:CH, BE, PAN

2025-10-07 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2025-10-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024
Versão: 1

2025-10-16 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2025-10-16 |  Envio INCM

2025-11-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024 [DR I série n.º 213/2025 2025.11.04]