Projeto de Lei 104/XVII/1
Prevenir a corrupção no exercício dos cargos públicos de topo
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(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-07-08.)
2025-07-04 |
Entrada
2025-07-09 |
Admissão
2025-07-09 |
Anúncio
2025-07-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
Conselho Superior da Magistratura em 2025-09-10
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-09-10
Ordem dos Advogados em 2025-09-10
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2025-09-10
Entidade para a Transparência em 2025-09-10
Associação Cívica Transparência e Integridade em 2025-09-10
2025-09-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente