Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 79/XVII/1
Isenção de cobrança de portagens na A19 e IC36, nos troços entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul da Autoestrada A8 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-07-02 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites da norma travão"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
Autores do Parecer
Humberto Brito (PS)