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Projeto de Resolução 121/XVII/1
Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-07-01 |  Entrada

2025-07-02 |  Admissão

2025-07-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
     

2025-07-03 |  Anúncio