Lei eleitoral para a Assembleia da República.
            
            
         
        
        
        
        
        
        
        
                
                    1979-04-04 | 
                                            Discussão generalidade
                    
                
                
            
                
                    1979-04-04 | 
                                            Votação na generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
							
	
	    	
	        Votação em 1979-04-04 na Reunião Plenária n.º 47
	        Aprovado por unanimidade
	        
	        
A Favor: PS,  PPD,  CDS,  PCP
		
						
    
    
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    1979-04-04 | 
                                            Discussão especialidade
                    
                
                
            
                
                    1979-04-04 | 
                                            Votação na especialidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
							
	
	    	
	        Votação em 1979-04-04 na Reunião Plenária n.º 47, Votado artigo por artigo.
	        Aprovado
	        
	        
		
						
    
    
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    1979-04-05 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    1979-04-05 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
        
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
         
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    1979-04-18 | 
                                            Decreto (Publicação)
                    
                
                
            
                
                    1979-05-16 | 
                                            Lei (Publicação DR)
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
    
							
    
    Lei 14/1979
    Título:
    Lei Eleitoral da Assembleia da República.
    
    
    
    
[DR I série n.º 112/1979 1979.05.16]