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Projeto de Lei 44/XVII/1
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22h [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-25 |  Entrada

2025-06-25 |  Publicação
2025-06-26 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-09-17


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2025-09-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, JPP
Ausência: L, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Ricardo Araújo (PSD)
 

Em apreciação pública de 2025.07.09 a 2025.08.08
    

2025-06-27 |  Anúncio

2025-07-09 |  Publicação em Separata