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Projeto de Resolução 22/XVII/1
Recomenda ao Governo que adote medidas de cancelamento imediato das autorizações de residência temporária obtidas de forma fraudulenta [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-06-11 |  Entrada

2025-06-12 |  Admissão

2025-06-17 |  Anúncio

2025-07-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente